TJMS 0008788-86.2007.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74. QUANTUM. R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO. ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74. QUANTUM. R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP. INPLICÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/02/2010
Data da Publicação
:
05/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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