TJMS 0008837-85.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENA DIMINUÍDA - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4ª, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PENA DIMINUÍDA - DELITO NA FORMA PRIVILEGIADA QUE, AINDA ASSIM, É CONSIDERADO HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/04/2011
Data da Publicação
:
05/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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