- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJMS 0009027-79.2009.8.12.0002

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - APLICAÇÃO DA TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – LAUDO MÉDICO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SEGUNDO A TABELA DE QUANTIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI VIGENTE Nº 11.945/2009 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IGPM - CUSTAS E HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA – QUESTÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado pelo laudo pericial que a lesão corresponde a perda parcial funcional do segundo dedo da mão esquerda, a graduação do valor indenizável deve ser proporcional à invalidez, segundo a tabela da lei vigente. Em caso de perda anatômica ou funcional incompleta de membro ou órgão da vítima, prevê a lei, ainda, um fator de redução equivalente ao percentual determinado pela perícia médica. Deve ser utilizado o IGPM-FGV para a correção monetária do quantum arbitrado a título de DPVAT, visto que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda O acolhimento de ação de cobrança, culminando com a condenação da seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, impõe sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não se conhece de questão na qual a recorrente não tenha resultado sucumbente.

Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Dourados
Comarca : Dourados
Mostrar discussão