TJMS 0009037-37.2006.8.12.0000
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO POR ESTAR O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO POR ESTAR O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE DE CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento
:
05/07/2006
Data da Publicação
:
18/07/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Bandeirantes
Comarca
:
Bandeirantes
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