TJMS 0009062-51.2010.8.12.0019
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADOR DA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES APELADOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS, QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ERAM MENORES DE IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADOR DA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES APELADOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO AOS RECORRIDOS, QUE, À ÉPOCA DO ACIDENTE, ERAM MENORES DE IDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/03/2012
Data da Publicação
:
13/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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