E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAR - PRETENDIDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIDA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. I - Não havendo qualquer indicativo de má-fé, embargo algum há para que se conheça do recurso, que será processado nos termos da via cabível, consoante apregoa o princípio da fungibilidade. II - Recentemente por ocasião do julgamento da ADIN n. 4.424, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu conferir "(...) interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n. 11.340/2006 (...)" e "(...) assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico (...)". Tratando-se de decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o efeito decorrente é o erga omnes, de forma que trilhar por caminho diverso resultaria em sério anacronismo que apenas favoreceria à insegurança jurídica. Assim, considerando, pois, o caso em apreço, onde se apura a suposta prática de crime de vias de fato em contexto de violência doméstica, hipótese cujo paradigma da Corte Constitucional e do art. 17 da Lei de Contravenções Penais é justamente no sentido de se cuidar de crime de ação pública incondicionada, prescindível se torna a representação da ofendida.