TJMS 0009183-78.2007.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMANDOS DISPOSTOS CLARAMENTE NESSE SENTIDO NA SENTENÇA OBJURGADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VIABILIDADE E COM NÍTIDO INTERESSE PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO - AFASTADA - MÉRITO - LIMITE MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMANDOS DISPOSTOS CLARAMENTE NESSE SENTIDO NA SENTENÇA OBJURGADA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VIABILIDADE E COM NÍTIDO INTERESSE PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
08/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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