TJMS 0009232-87.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IMORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ATAQUE CONCRETO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU IMORAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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