TJMS 0009273-86.2006.8.12.0000
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. 1) O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959, só tem aplicação naquele processo. 2) Para a validade erga omnes terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA LEI N. 8.072/90 - DECISÃO INCIDENTER TANTUM COM VALIDADE NAQUELE PROCESSO EM QUE FOI DECLARADA - NÃO VALIDADE ERGA OMNES - ORDEM DENEGADA. 1) O cumprimento da pena no regime integralmente fechado é conseqüência da aplicação da lei n. 8.072/90, a qual a despeito de ter sido considerada inconstitucional pelo STF, no julgamento do habeas corpus n. 82.959, só tem aplicação naquele processo. 2) Para a validade erga omnes terá que ser declarada inconstitucional em ação direta pelo sistema de controle concentrado.'
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
12/07/2006
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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