TJMS 0009285-89.2009.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCORRETO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Havendo pagamento administrativo parcial, o saldo devedor deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde então.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCORRETO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações da espécie serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, as tabelas do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando incidirá a correção monetária. Havendo pagamento administrativo parcial, o saldo devedor deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde então.
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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