TJMS 0009291-70.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2006 - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/2005 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2006 - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/2005 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
21/05/2009
Data da Publicação
:
26/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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