TJMS 0009336-14.2007.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA SE RECONHECER A INVALIDEZ PERMANENTE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELA PARTE, DESSA CONDIÇÃO - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL PARA SE RECONHECER A INVALIDEZ PERMANENTE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELA PARTE, DESSA CONDIÇÃO - AUTONOMIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS LIMITADO À LEI - VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.5000,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
29/07/2009
Data da Publicação
:
06/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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