TJMS 0009361-53.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO JUÍZO SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO JUÍZO SINGULAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/04/2011
Data da Publicação
:
03/05/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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