TJMS 0009411-19.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.346/2006 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - 12,5 GRAMAS DE COCAÍNA - 49 PAPELOTES - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.346/2006 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - 12,5 GRAMAS DE COCAÍNA - 49 PAPELOTES - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REINCIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/05/2010
Data da Publicação
:
09/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Manoel Mendes Carli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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