TJMS 0009440-58.2010.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR DO SEGURO - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 - INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SUFICIENTE PARA QUITAR O VALOR DO SEGURO - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - INVERTIDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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