TJMS 0009542-85.2007.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR ANTE A SEQUELA OCASIONADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - RAZOABILIDADE DO VALOR ANTE A SEQUELA OCASIONADA.'
Data do Julgamento
:
28/09/2010
Data da Publicação
:
05/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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