TJMS 0009575-81.2008.8.12.0021
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL -INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO NA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO NO APELO - REJEITADA MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO NO R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL -INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO NA SENTENÇA - AGRAVO RETIDO SOBRE A QUESTÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO NO APELO - REJEITADA MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO NO R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
26/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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