TJMS 0009604-65.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRESCRITÍVEIS - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - DANOS CONSOLIDADOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - DIREITO INTERTEMPORAL - DIREITOS DE PERSONALIDADE - PRESCRITÍVEIS - INÍCIO DO PRAZO - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ARTIGO 2.028 DO CC/2002 - DANOS CONSOLIDADOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
30/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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