E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (art. 157, § 2°, I, II e V, c.c art. 70, do CP) E PORTE DE ARMA (art. 14, da Lei 10.826/03) – PENA-BASE – ANTECEDENTES – ATOS INFRACIONAIS – INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO – DESCONSIDERAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF). CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – MODULADORA DESFAVORÁVEL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – AGRAVANTES – FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO – ART. 93, IX, DA CF – READEQUAÇÃO – CONCURSO DE INFRAÇÕES – AÇÃO ÚNICA CONTRA UMA VÍTIMA – LESÃO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS – CRIME ÚNICO – EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL – PROVIMENTO. I - Atos infracionais não podem ser empregados para o recrudescimento da pena-base. II - A premeditação, por contrapor-se ao dolo de ímpeto, denota maior gravidade da conduta, justificando o recrudescimento da pena basilar. III - Em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, bem como ao teor da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. IV - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. V - A fração mais indicada para incidir sobre agravantes e/ou atenuantes na segunda fase da dosimetria é a de 1/6 (um sexto). VI - Diante da incidência de duas ou mais majorantes específicas na terceira fase da dosimetria, o aumento de pena, aplicado acima do patamar mínimo (1/3), deve ser fundamentado, e não baseado na simples referência ao número de majorantes. VII - Configura-se crime único, e não concurso formal (art. 70 do Código Penal) quando o agente pratica ação única, contra uma vítima, embora lese diversos patrimônios. VIII – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.