TJMS 0009642-35.2010.8.12.0002
Ementa:
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Data do Julgamento
:
30/10/2012
Data da Publicação
:
12/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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