E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - VEDAÇÃO RECONHECIDA INCONSTITUCIONAL PELO STF - PEDIDO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - CARÁTER HEDIONDO AFASTADO - INCONGRUÊNCIA LÓGICA COM O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR LIMITAÇÃO DE DIREITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade e o Senado Federal suspendeu a execução da parte do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, que vedava a conversão da privação de liberdade em restrição de direitos, não havendo o que se falar sobre impossibilidade da referida substituição de pena. Seria ilógico admitir a conversão de penas, mas manter o caráter hediondo do delito e o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, devendo-se manter o afastamento da hediondez efetuado no juízo de origem. Recurso improvido, contra o parecer.