TJMS 0009655-71.2009.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (08/06/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APURADOS À ÉPOCA DO ACIDENTE (08/06/2006) - SINISTRO OCORRIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - PRAZO DO ART. 475-J QUE PASSA A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/03/2012
Data da Publicação
:
21/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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