E M E N T A -APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL À LESÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. O prazo prescricional, nos casos de cobrança de seguro obrigatório, tem início a partir da data em que a vítima tem ciência de sua incapacidade, e não da data em que ocorreu o sinistro. Havendo lei específica fixando o valor da indenização, descabe substituir este critério para adotar a quantia estabelecida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados por meio de Resolução Administrativa. Dispondo a lei de regência que o valor indenizável para o caso de invalidez permanente é de até 40 (quarenta) salários mínimos, cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório de acordo com as particularidades de cada caso.