E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL(ART. 157, § 2º, INCISOS I, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). PRETENSÃO QUE VISA O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DIVERSOS – MESMO CONTEXTO FÁTICO – CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP. PENA-BASE – ANTECEDENTES CRIMINAIS – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM VALORADA – PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A violação a diversos patrimônios, ainda que verificada no mesmo contexto fático, torna impossível o reconhecimento de crime único, posto plenamente configurado o concurso formal, previsto pelo artigo 70, do Código Penal. II – Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. III – Confirma-se a pena-base quando o acréscimo decorre do fato de o acusado ser portador de antecedentes criminais, porquanto a condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia é fundamento idôneo para juízo negativo dessa circunstância judicial. IV – Apelação criminal a que se nega provimento, com o parecer.