TJMS 0009700-12.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADAS - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2010
Data da Publicação
:
10/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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