TJMS 0009726-73.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE ANALISOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PARA SE REDUZIR A PENA - POSSIBILIDADE - LAUDOS QUE FORAM CONCLUSIVOS EM APONTAR QUE OS APELANTES SÃO SEMI-IMPUTÁVEIS - DIREITO SUBJETIVOS DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE ANALISOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PRÓPRIO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, MATERIALIDADE E TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PARA SE REDUZIR A PENA - POSSIBILIDADE - LAUDOS QUE FORAM CONCLUSIVOS EM APONTAR QUE OS APELANTES SÃO SEMI-IMPUTÁVEIS - DIREITO SUBJETIVOS DOS RÉUS - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/09/2010
Data da Publicação
:
27/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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