TJMS 0009753-29.2004.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO CEDENTE - RECONHECIDA - IRRESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS, APÓS CONTEMPLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - MATÉRIA DECIDIDA EM VOTO PROLATADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ONDE TAMBÉM FOI AVENTADA TAL QUESTÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS - NÃO-CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INOCORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO CEDENTE - RECONHECIDA - IRRESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS, APÓS CONTEMPLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA - DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO - EXCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - MATÉRIA DECIDIDA EM VOTO PROLATADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ONDE TAMBÉM FOI AVENTADA TAL QUESTÃO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
06/02/2006
Data da Publicação
:
01/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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