TJMS 0009800-35.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO EM RAZÃO DO SEGUNDO QUESITO RESTOU DESCLASSIFICADO O CRIME - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO NULO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO EM RAZÃO DO SEGUNDO QUESITO RESTOU DESCLASSIFICADO O CRIME - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES AO ATO NULO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/05/2009
Data da Publicação
:
03/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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