E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – ENTIDADE FECHADA – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA NO VALOR DO BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO GENÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Não merece análise a preliminar arguida em contrarrazões que pugna pelo não conhecimento de matérias não recorridas nas razões do apelo. O CDC é inaplicável à relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes (Súmula n. 563/STJ). Consoante entendimento predominante no STJ, não há falar-se em atualização monetária em razão de expurgos inflacionários ao benefício de previdência privada, tal como ocorre com a hipótese de resgate, em razão da Súmula 289/STJ, o que não é o caso dos autos. É defeso ao magistrado revisar contrato bancário de ofício, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita (Súmula 381/STJ). O dever de reparação por ato ilícito exige a demonstração do fato lesivo causado por ação ou omissão, dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Não demonstrados tais requisitos, não há falar-se em existência de dano moral e material.