APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PRETENSÃO AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – PENAS ABRANDADAS – INTERESTADUALIDADE – ART. 40, V, da LEI 11.343/2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA – CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE REQUISITO – PROVIMENTO PARCIAL. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – Impõe-se a redução da pena-base diante da equivocada valoração das moduladoras da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, diante da ausência de elementos concretos capazes de justificar o juízo depreciativo das mesmas. III - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre unidades da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Reconhece-se a interestadualidade do tráfico quando a prova demonstra que a intenção dos agentes era a de transportar a substância entorpecente apreendida para o Estado do São Paulo. IV - Para a incidência da causa especial de redução de pena prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é imprescindível a demonstração da presença, de forma cumulada, dos requisitos da primariedade, bons antecedentes, não integração de organização criminosa e não dedicação à atividade criminosa. Integra organização criminosa o agente que, agindo em conluio com outras pessoas, desloca-se de uma cidade a outra, em viagem especialmente organizada para adquirir grande quantidade de drogas. V - A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando satisfeitos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. VI – Provimento parcial.