TJMS 0009873-70.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR EX OFFICIO ACERCA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR EX OFFICIO ACERCA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA ORDEM DE CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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