TJMS 0009874-55.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO INTEGRAL INCLUSIVE QUANTO AOS AGENTES ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COLOCAÇÃO DE PLACA FRIAS COM O OBJETIVO DO TRABALHO - FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO RELACIONADO AO INTERESSE PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO EXCLUSIVA DO CRIME DO ARTIGO 324 DO CPM - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO APENAS PELO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO INTEGRAL INCLUSIVE QUANTO AOS AGENTES ABSOLVIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COLOCAÇÃO DE PLACA FRIAS COM O OBJETIVO DO TRABALHO - FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO RELACIONADO AO INTERESSE PESSOAL - CARACTERIZAÇÃO EXCLUSIVA DO CRIME DO ARTIGO 324 DO CPM - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
01/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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