TJMS 0009892-03.2012.8.12.0001
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APELO DA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL À INVALIDEZ APURADA PELO PERITO - COSSEGURADOS - PREVISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADO DE OFÍCIO - OMISSÃO NA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APELO DA SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DELIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E PRECISA - CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR - PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO - PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL À INVALIDEZ APURADA PELO PERITO - COSSEGURADOS - PREVISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADO DE OFÍCIO - OMISSÃO NA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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