TJMS 0009903-45.2006.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
03/08/2011
Data da Publicação
:
09/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Precatório
Órgão Julgador
:
Precatórios
Relator(a)
:
Des. Hildebrando Coelho Neto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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