TJMS 0010015-71.2007.8.12.0002
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão