TJMS 0010018-89.2008.8.12.0002
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E NEXO CAUSAL - REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E NEXO CAUSAL - REJEITADAS - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/07/2010
Data da Publicação
:
26/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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