TJMS 0010022-29.2008.8.12.0002
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ÍNDIO INTEGRADO AO MEIO CIVILIZADO - CAPACIDADE CIVIL AFERIDA - CURSO NORMAL DA PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º., IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ÍNDIO INTEGRADO AO MEIO CIVILIZADO - CAPACIDADE CIVIL AFERIDA - CURSO NORMAL DA PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 206, § 3º., IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUE FLUI POR INTEIRO A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
04/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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