E M E N T A-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF - REJEITADA - MÉRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INSUBSITÊNCIA - PRESENÇA DOS INDÍCIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERSA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado dos Tribunais Superiores é desnecessária a fundamentação da decisão que recebe a denúncia, tendo em vista que se trata de despacho meramente ordinatório ou de expediente, que tem como primeira finalidade a citação do réu, não possuindo qualquer carga decisória e, dessa forma, não há qualquer violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Se o cenário fático permite evidenciar que o crime possa ter sido motivado por uma discussão sobre pagamento de uma construção e o ataque foi inopino e pelas costas, impõe-se a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima para análise pelo Corpo de Sentença do Tribunal do Júri.