TJMS 0010080-69.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA O § 3º DO ART. 20 DO CPC - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSOS PROVIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA O § 3º DO ART. 20 DO CPC - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSOS PROVIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/01/2009
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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