TJMS 0010084-51.2003.8.12.0000
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMARAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA - CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO - EXAME AUTORIZADO POR LEI MAS SEM QUE SE DEFINAM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS PARA SE CONSIDERAR INABILITADO O CANDIDATO - INABILITAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - POLICIAL MILITAR - IMPETRAÇÃO EM FACE DAS AUTORIDADES QUE PROCLAMARAM A ELIMINAÇÃO DO IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA - CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO - EXAME AUTORIZADO POR LEI MAS SEM QUE SE DEFINAM CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS PARA SE CONSIDERAR INABILITADO O CANDIDATO - INABILITAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - SEGURANÇA CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
15/03/2004
Data da Publicação
:
26/04/2004
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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