TJMS 0010159-14.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO APENAS DA MP 340/2006 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/2006 E DA MP 451/2008, CONVERTIDAS NA LEI 11.482/2007 E NA LEI 11.945/2009, RESPECTIVAMENTE - REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008 - APLICAÇÃO APENAS DA MP 340/2006 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20 DO CPC - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
19/07/2011
Data da Publicação
:
21/07/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão