TJMS 0010197-58.2011.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não é ultra petita a sentença que se limita ao pedido. A cobrança do seguro DPVAT pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - INDEFERIDO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não é ultra petita a sentença que se limita ao pedido. A cobrança do seguro DPVAT pode ser direcionada contra qualquer uma das seguradoras consorciadas. Nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.482/07, as indenizações serão fixadas de acordo com o grau da lesão sofrida, os percentuais da tabela do CNSP e com base no salário-mínimo vigente na data do evento danoso, a partir de quando deverá incidir a correção monetária.
Data do Julgamento
:
26/02/2013
Data da Publicação
:
06/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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