TJMS 0010230-11.2011.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ANEXO GRADATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - MP Nº 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ANEXO GRADATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/03/2012
Data da Publicação
:
04/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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