TJMS 0010244-03.2008.8.12.0000
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FUGA DE PRESOS E CRIME MILITAR - FATOS PROCESSADOS E JULGADOS EM JUÍZOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - POSSIBILIDAD DE CISÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E DA JUSTIA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE FUGA DE PRESOS E CRIME MILITAR - FATOS PROCESSADOS E JULGADOS EM JUÍZOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - POSSIBILIDAD DE CISÃO DOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE E DA JUSTIA COMUM - INDEFERIMENTO.'
Data do Julgamento
:
16/09/2009
Data da Publicação
:
25/09/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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