TJMS 0010290-49.2009.8.12.0002
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
06/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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