TJMS 0010302-03.2008.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INFORMAÇÃO DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - VALOR INDENIZÁVEL DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COMPETÊNCIA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DA PARTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/01/2010
Data da Publicação
:
01/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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