TJMS 0010311-59.2008.8.12.0002
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, PERDA DO OBJETO E VALIDADE DA QUITAÇÃO PELO MEGADATA - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, PERDA DO OBJETO E VALIDADE DA QUITAÇÃO PELO MEGADATA - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/11/2010
Data da Publicação
:
16/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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