TJMS 0010336-49.2006.8.12.0000
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT. A seguradora pode ser compelida a recolher o valor dos honorários periciais em virtude da inversão do ônus da prova.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT. A seguradora pode ser compelida a recolher o valor dos honorários periciais em virtude da inversão do ônus da prova.'
Data do Julgamento
:
30/01/2006
Data da Publicação
:
14/02/2006
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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