TJMS 0010363-58.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 11. 482/2007 - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PAGAMENTO DEVIDO R$13.500- MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 11. 482/2007 - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PAGAMENTO DEVIDO R$13.500- MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
16/08/2011
Data da Publicação
:
22/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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