TJMS 0010364-77.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento
:
28/07/2009
Data da Publicação
:
14/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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